Apesar de Anvisa e CFM já proibirem, a proposta na Câmara dos Deputados busca fortalecer o controle e a rastreabilidade desses produtos no Brasil.
Um novo Projeto de Lei, de número 3065/26, está em tramitação na Câmara dos Deputados com o objetivo de reforçar a proibição da prescrição de implantes hormonais para finalidades estéticas, como ganho de massa muscular ou melhora de desempenho físico e esportivo.
A iniciativa vem para adicionar camadas de controle sobre uma prática que já é vetada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O projeto estabelece critérios rigorosos para a permissão da prescrição, focando na segurança do paciente e na ética profissional.
Entre as exigências, estão o diagnóstico compatível com a indicação terapêutica do hormônio, o registro do Código Internacional de Doenças (CID) e um termo de consentimento assinado tanto pelo paciente quanto pelo profissional responsável, garantindo a transparência e o compromisso com a saúde.
O que o Projeto de Lei 3065/26 propõe sobre implantes hormonais?
O Projeto de Lei 3065/26 é direto ao proibir a prescrição de implantes hormonais com fins puramente estéticos, para aumento de massa muscular ou para aprimorar o desempenho atlético. Essa medida visa coibir usos indevidos que podem trazer riscos à saúde da população brasileira.
Para que a prescrição seja considerada legal, o texto exige que haja um diagnóstico médico claro e compatível com a real necessidade terapêutica do hormônio. Além disso, é obrigatório registrar o código da doença (CID) e obter a assinatura de um termo de consentimento, tanto do paciente quanto do profissional de saúde envolvido.
Fiscalização e punições para uso irregular de implantes hormonais
O descumprimento das regras previstas no Projeto de Lei 3065/26 sujeitará os responsáveis a uma série de sanções já existentes na legislação. As penalidades incluem advertência, multa, apreensão ou interdição de produtos e estabelecimentos, além da suspensão de vendas ou fabricação.
Adicionalmente, qualquer infração deverá ser comunicada ao conselho profissional competente para que seja apurada uma possível falta ética. Essa abordagem multifacetada busca criar um ambiente mais seguro e regulado para a utilização de implantes hormonais no país.
Controle de estoque e rastreabilidade de hormônios
Para fortalecer a fiscalização, o projeto exige que todos os estabelecimentos que manipulem, dispensem, comercializem ou apliquem implantes hormonais registrem suas operações em sistemas de rastreabilidade específicos. Os detalhes desses sistemas serão definidos posteriormente por regulamento.
Esses registros deverão incluir informações cruciais como os dados do profissional prescritor e do paciente, a substância utilizada, sua concentração, quantidade, número de lote, datas de manipulação e dispensação e, quando aplicável, a data da implantação do hormônio. O objetivo é ter controle total sobre a origem e o destino desses produtos.
Outra medida importante é a proibição expressa de farmácias de manipulação manterem em estoque implantes hormonais prontos para venda sem que estejam destinados a um paciente específico. Essa regra busca evitar a comercialização irregular e garantir que cada implante seja produzido sob medida e para uma indicação particular.
Por que a nova legislação é necessária?
O deputado Josenildo (PDT-AP), autor do projeto, justifica a necessidade da proposta ao alertar sobre o uso de implantes hormonais sem indicação clínica, frequentemente ligado a fins estéticos. Ele enfatiza que, embora não haja uma lacuna na legislação, existem fragilidades que precisam ser corrigidas.
“Essa prática não decorre da ausência de disciplina jurídica, mas da existência de fragilidades relacionadas à rastreabilidade, ao controle documental, à fiscalização sanitária e à verificação da efetiva finalidade terapêutica das prescrições”, afirmou o deputado. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.
Perguntas Frequentes
O que é o Projeto de Lei 3065/26?
O Projeto de Lei 3065/26 é uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados para proibir a prescrição de implantes hormonais com fins estéticos, de ganho de massa muscular ou melhoria de desempenho físico e esportivo, reforçando regulamentações já existentes.
Quais as proibições atuais sobre implantes hormonais?
Atualmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) já proíbem o uso de implantes hormonais para fins estéticos ou de performance, exigindo indicação terapêutica comprovada.
Quais as sanções para quem descumprir a nova lei?
O descumprimento das regras sujeitará os responsáveis a sanções como advertência, multa, apreensão, interdição de produtos e estabelecimentos, suspensão de vendas e comunicação ao conselho profissional para apuração ética.
Implantes hormonais podem ser usados para fins terapêuticos?
Sim, implantes hormonais podem ser prescritos para fins terapêuticos, desde que haja diagnóstico compatível, registro do CID (Código Internacional de Doenças) e termo de consentimento assinado pelo paciente e profissional.
Como será o controle de implantes hormonais em farmácias?
Farmácias de manipulação serão proibidas de manter implantes hormonais prontos para venda sem destino a um paciente específico. Haverá também a exigência de sistemas de rastreabilidade para registrar todas as operações, desde a prescrição até a aplicação.