Novo projeto de lei garante informações aos familiares de pacientes inconscientes
O Projeto de Lei (PL) 780/26 estabelece um protocolo para hospitais privados e públicos informarem a situação de saúde dos pacientes, principalmente comuns em casos de coma ou sedação.
Deputado Bibo Nunes, autor do projeto, argumenta que o texto visa proteger a 'segurança jurídica' na transmissão de informações pessoais.
Protocolo e Proteção
A proposta permite que familiares ou pessoas autorizadas recebam dados essenciais, mas proíbe a entrega do prontuário completo.
Liderança e Prioridade
O texto considera como incapazes de manifestar vontade pacientes em situação de inconsciência, sedação, intubação ou estado clínico grave. É priorizado quem foi autorizado pelo paciente antes da doença.
Perguntas Frequentes
Familiares podem receber todo o prontuário do paciente?
Não, a lei proíbe o fornecimento integral do prontuário e dos resultados de exames. A entrega será limitada aos dados essenciais.
Quem pode solicitar estas informações sem que as pessoas tenham autorizado?
A lei prevê que cônjuges, pais, filhos e irmãos podem solicitar informações, mas o prontuário completo ainda não é permitido sem a autorização judicial.