Estudo da ABIIS alerta para impacto em investimentos, abastecimento e custos de materiais médicos, afetando pacientes e todo o sistema.
A não renovação do Convênio ICMS 01/99, responsável por garantir isenção de imposto para cerca de 200 produtos essenciais à saúde, pode gerar um impacto econômico drástico de R$ 9,2 bilhões para o setor no Brasil. Além disso, a medida tem potencial para elevar em até 23,7% os preços de materiais, equipamentos e dispositivos médicos que salvam vidas, conforme um estudo recente da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS).
As consequências dessa mudança podem se espalhar por toda a cadeia, desde a fabricação e comercialização até a prestação de serviços, afetando diretamente pacientes, o Sistema Único de Saúde (SUS) e a saúde suplementar. A incerteza compromete o ambiente de negócios da indústria, colocando em risco investimentos, a capacidade de abastecimento e o planejamento de milhares de empresas.
O alerta da ABIIS vem à tona antes das reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que começam em 4 de agosto. Após a decisão do Confaz, a palavra final sobre a internalização ou não do Convênio ficará a cargo dos governadores e secretários de fazenda estaduais, um cenário que adiciona grande imprevisibilidade ao setor.
Impacto econômico do ICMS 01/99 na saúde brasileira
O levantamento da ABIIS detalha que o risco de perda da isenção do ICMS atinge principalmente as atividades de fabricação e comercialização de produtos para a saúde. Esse segmento fundamental reúne 13.934 empresas e é responsável por mais de 156 mil empregos diretos em todo o país, indicando a vasta dimensão do problema.
A pesquisa revela que a manutenção do Convênio 01/99 é vital para o funcionamento operacional do setor. Para 77,8% dos entrevistados, entre 60% e 100% do faturamento provém de produtos atualmente beneficiados pela isenção de ICMS, e nenhuma empresa registrou participação inferior a 20%, sublinhando a dependência da medida.
De acordo com José Márcio Cerqueira Gomes, presidente executivo da ABIIS, a ausência de renovação do Convênio impactaria diretamente a previsibilidade das empresas, diminuindo sua capacidade de investimento e criando sérios obstáculos para o abastecimento regular de hospitais, clínicas e laboratórios. “Os reflexos acabariam se espalhando por toda a cadeia da saúde e atingindo o paciente”, afirma Gomes, destacando a abrangência do problema.
Capital de giro e o modelo de consignação hospitalar
Uma das maiores preocupações apontadas pelas empresas é o efeito da medida sobre as operações de consignação hospitalar. Este modelo, crucial para a agilidade no atendimento, permite que estoques de dispositivos médicos fiquem avançados, próximos aos locais de uso, garantindo rapidez em cirurgias e procedimentos de alta complexidade.
A tributação dessa modalidade, conforme previsto no Ajuste SINIEF 02/24, teria consequências significativas sobre o fluxo de caixa, especialmente pela necessidade de antecipação do recolhimento do imposto. Nada menos que 93,8% das empresas afirmaram que seriam afetadas por essa mudança no sistema de consignação.
O presidente executivo da ABIIS explica que a incidência do ICMS sobre a remessa desses materiais exigiria o recolhimento antecipado, antes mesmo da utilização dos produtos. Isso aumentaria drasticamente a necessidade de capital de giro e comprometeria a eficiência logística do modelo. Como resultado, hospitais e clínicas poderiam enfrentar maior dificuldade para manter estoques estratégicos e responder rapidamente às demandas assistenciais dos pacientes.
Competitividade e segurança jurídica no setor de saúde
O estudo da ABIIS também aponta que a incidência integral do ICMS afetaria primordialmente as operações de distribuição e venda direta para hospitais e outras instituições de saúde, que respondem por grande parte da movimentação de produtos médicos no país. Entre os efeitos esperados estão o aumento da carga tributária, a elevação dos custos financeiros e operacionais, e a necessidade de renegociação de contratos.
Além disso, a medida levaria à redução das margens de lucro, diminuição das vendas e ao adiamento de investimentos cruciais para o desenvolvimento do setor. A pesquisa identifica riscos sérios como o fechamento de empresas de menor porte, a redução da competitividade da indústria nacional, e o aumento da complexidade tributária, fatores que agravam a insegurança jurídica num cenário de crescente concorrência internacional.
Risco de desabastecimento e custos para o SUS
Os impactos da não renovação não se limitam apenas às empresas. O aumento dos custos tende a repercutir em toda a cadeia de saúde, resultando na redução da disponibilidade de estoques consignados e dificultando a reposição de produtos utilizados em procedimentos de alta complexidade. Isso pressionaria hospitais, clínicas, laboratórios e gestores públicos a lidar com um cenário mais caro e complexo.
O estudo aponta ainda o risco de aumento dos custos das aquisições públicas e de redução da oferta de produtos em licitações do SUS, prejudicando o acesso da população a tratamentos e procedimentos. José Márcio Cerqueira Gomes ressalta que o setor trabalha com planejamento de longo prazo para investimentos, importações, produção e fornecimento.
A ABIIS conclui que a renovação do Convênio ICMS 01/99 até 2032 é essencial para proporcionar a previsibilidade necessária. Isso permitiria que empresas, hospitais e gestores públicos pudessem se adaptar ao novo modelo tributário sem rupturas que comprometam o atendimento à população brasileira.
Perguntas Frequentes
O que é o Convênio ICMS 01/99?
O Convênio ICMS 01/99 é um acordo que garante a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para cerca de 200 produtos essenciais utilizados na área da saúde no Brasil. Ele beneficia materiais, equipamentos e dispositivos médicos.
Qual o impacto da não renovação do Convênio ICMS 01/99?
A não renovação pode gerar um impacto econômico de R$ 9,2 bilhões para o sistema de saúde, com potencial de aumentar os preços de produtos médicos em até 23,7%. Isso afetaria investimentos, abastecimento, a capacidade de planejamento das empresas e os custos para pacientes, SUS e saúde suplementar.
Como a mudança afeta o modelo de consignação hospitalar?
O modelo de consignação, que permite estoques avançados em hospitais, seria prejudicado pela necessidade de antecipar o recolhimento do ICMS, mesmo antes da utilização dos produtos. Isso aumentaria a demanda por capital de giro das empresas e dificultaria a manutenção de estoques estratégicos por hospitais e clínicas.
Quem é a ABIIS e qual seu papel neste debate?
A ABIIS é a Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde. Ela representa o setor e realizou o estudo que alerta sobre os impactos da não renovação do Convênio ICMS 01/99, buscando chamar a atenção das autoridades e da sociedade para a importância da medida.
Quando será decidida a renovação do Convênio ICMS 01/99?
As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para discutir a renovação do Convênio ICMS 01/99 começam em 4 de agosto. Após a decisão do Confaz, os governadores e secretários de fazenda estaduais deverão decidir se internalizam ou não o convênio em seus respectivos estados.