Portaria do Ministério da Saúde oficializa mudanças que impactam prazos, fiscalização por risco e multas, abrindo caminho para futuros novos serviços.

O Programa Farmácia Popular do Brasil entrou em uma nova etapa, com mudanças significativas nas regras para as farmácias credenciadas. As novidades foram apresentadas pelo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante o evento Abrafarma Future Trends.

As alterações foram formalizadas pela Portaria GM/MS nº 12.091/2026, publicada pelo Ministério da Saúde na última quarta-feira, 12 de agosto. Esta nova regulamentação substitui o modelo anterior e modifica aspectos importantes do funcionamento e da fiscalização do programa.

Além de estabelecer novos procedimentos para gestão de riscos, guarda de documentos e aplicação de penalidades, a portaria abre discussões sobre a possível ampliação do papel das farmácias na assistência à saúde, embora não haja inclusão imediata de novos medicamentos ou serviços para os usuários.

Novos prazos e comunicações para farmácias no Farmácia Popular

Entre as principais mudanças implementadas, a renovação da participação dos estabelecimentos no programa passa de anual para a cada dois anos. O prazo para a guarda de documentação também foi reduzido, de dez para cinco anos, com preferência para o armazenamento em meio digital.

A comunicação oficial com o programa também foi atualizada: o e-mail cadastrado pela farmácia será o canal principal. As alterações cadastrais agora seguem prazos específicos: 15 dias para mudanças relevantes e 30 dias para as demais. Para recursos administrativos, um rito específico foi estabelecido, com prazo de dez dias.

Fiscalização por risco e tecnologia no programa

Uma das inovações mais relevantes é a adoção de um sistema de monitoramento baseado em níveis de risco, que classifica as farmácias em baixo, médio, alto e muito alto. Para Guilherme Mesquita, CEO da Regulariza Farma, essa mudança representa um avanço significativo na gestão do Farmácia Popular.

"Estamos diante de um movimento que busca conciliar três pontos fundamentais: ampliação do acesso da população, modernização tecnológica e maior inteligência no processo de fiscalização das farmácias credenciadas", afirmou Mesquita. Ele destaca que a nova lógica torna o processo mais proporcional, diferenciando falhas operacionais corrigíveis de irregularidades graves.

Mesquita ressalta que essa abordagem não significa uma flexibilização das responsabilidades. "Pelo contrário. A tendência é de uma fiscalização cada vez mais tecnológica, integrada e orientada por dados", explica. A modernização do Sistema Autorizador de Vendas e o uso crescente de inteligência artificial prometem identificar inconsistências com maior velocidade e precisão.

Penalidades mais rigorosas e multas do Farmácia Popular

A nova portaria também reestrutura o sistema de penalidades, classificando as multas em quatro níveis: leves (até 2%), médias (até 5%), graves (até 10%) e gravíssimas (até 20%). A base de cálculo para essas multas também foi alterada.

Agora, o valor da multa poderá ser calculado com base no valor da operação irregular, no prejuízo causado ao poder público ou, em certas situações, nas vendas da farmácia no programa nos 12 meses anteriores à decisão. Anteriormente, a multa máxima era de 10% e, em geral, calculada sobre as vendas dos três meses anteriores.

Outra mudança importante é que a extensão de uma penalidade para outras filiais da mesma pessoa jurídica deixa de ser automática, exigindo comprovação de envolvimento. O prazo para solicitar a reanálise de divergências nos pagamentos foi reduzido de 90 para 60 dias, exigindo maior atenção das farmácias.

Guilherme Mesquita enfatiza a importância da adaptação: "a mensagem para o empresário farmacêutico é muito clara: o Farmácia Popular está entrando em uma nova etapa, na qual compliance, organização documental, treinamento da equipe e acompanhamento permanente das regras deixam definitivamente de ser diferenciais e passam a ser requisitos essenciais para permanecer no programa com segurança".

Futuro do Farmácia Popular: mais serviços à saúde

O Ministro Alexandre Padilha sinalizou uma agenda de modernização que busca aproveitar a capilaridade da rede farmacêutica privada para integrar novos serviços de saúde. Durante o Abrafarma Future Trends, ele destacou que a parceria com farmácias privadas foi crucial para o Farmácia Popular "chegar em cada canto do país".

A própria portaria prevê a criação de um Grupo de Trabalho para estudar a inclusão de serviços, procedimentos, exames diagnósticos, monitoramento terapêutico, telessaúde e novos modelos de atendimento. Contudo, é fundamental reiterar que não há, neste momento, inclusão de novos medicamentos, exames ou serviços para o usuário do programa.

Qualquer ampliação futura dependerá das propostas desse Grupo de Trabalho e de novas regulamentações do Ministério da Saúde. A estratégia inclui a ampliação da presença do Farmácia Popular em municípios com baixa cobertura e aprimoramento do monitoramento das credenciadas com ferramentas de inteligência artificial.

Perguntas Frequentes

O que mudou nas regras de participação no Farmácia Popular?

As principais mudanças incluem a renovação da participação das farmácias a cada dois anos, a redução do prazo de guarda documental para cinco anos (preferencialmente digital) e a definição do e-mail como canal oficial de comunicação. Há também novos prazos para alterações cadastrais e recursos administrativos.

Como fica a fiscalização das farmácias credenciadas no Farmácia Popular?

A fiscalização agora adota uma lógica baseada em níveis de risco (baixo, médio, alto e muito alto), visando um processo mais proporcional e inteligente. Ela será cada vez mais tecnológica, integrada e orientada por dados, com o uso de inteligência artificial para identificar inconsistências.

As multas para farmácias no programa ficaram mais caras?

Sim, o sistema de penalidades foi reformulado, com multas classificadas em leves (até 2%), médias (até 5%), graves (até 10%) e gravíssimas (até 20%) do valor da operação irregular ou das vendas no programa em 12 meses, podendo ser mais altas que o limite anterior de 10% sobre 3 meses de vendas.

O Farmácia Popular vai oferecer novos medicamentos ou serviços?

Neste momento, não há inclusão imediata de novos medicamentos, exames ou serviços para os usuários. No entanto, a nova portaria prevê a criação de um Grupo de Trabalho para estudar a futura incorporação de serviços farmacêuticos, exames diagnósticos e telessaúde, entre outros.

Qual o papel do compliance para farmácias no Farmácia Popular?

Com as novas regras, o compliance, a organização documental, o treinamento da equipe e o acompanhamento permanente da regulamentação deixam de ser diferenciais e se tornam requisitos essenciais para a segurança e permanência das farmácias no programa, dada a fiscalização mais tecnológica e rigorosa.