Decisões judiciais que garantem acesso a tratamentos geram impactos financeiros expressivos, com estimativas de até R$ 221,3 milhões em cenários críticos para hospitais.

A judicialização da saúde no Brasil se consolidou como uma via essencial para que cidadãos garantam o acesso a tratamentos, medicamentos e procedimentos quando as vias convencionais falham. Contudo, essa ferramenta crucial também acarreta uma carga financeira significativa, impactando hospitais, operadoras de planos de saúde e a própria sustentabilidade do sistema assistencial.

O acesso à Justiça é um pilar constitucional inquestionável, fundamental para assegurar o direito à saúde. No entanto, é imperativo compreender e mensurar as consequências econômicas das decisões judiciais, que precisam ser integradas ao planejamento das organizações de saúde.

Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e análises da Planisa, uma importante referência em benchmarking econômico no setor, lançam luz sobre o vulto desses custos e os desafios crescentes para o equilíbrio financeiro da assistência médica no país.

Aumento nos Processos Judiciais de Saúde

O cenário da judicialização da saúde mostra um crescimento constante. De acordo com o panorama divulgado pelo CNJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou aproximadamente 19,4 mil novos casos relacionados à saúde em 2025. Esse número representa um aumento considerável em comparação com os 13,8 mil processos ingressados em 2021.

Dentre os casos que chegaram ao STJ em 2025, quase 16 mil estavam ligados à saúde suplementar. Destes, 8.225 se referiam a tratamentos médico-hospitalares, uma categoria que demanda grande volume de recursos assistenciais. Embora nem todas as ações resultem em internação, a alta predominância de demandas médico-hospitalares evidencia um potencial impacto em leitos, equipes, exames e procedimentos.

Impacto Financeiro em Leitos e UTIs

O custo da judicialização se torna mais tangível ao analisar a utilização de recursos hospitalares. O Boletim Informativo Planisa (BIP) de 2025, uma referência em produtividade para o setor, aponta que o custo mediano por paciente-dia em Unidade de Internação Adulto Não Crítica foi de R$ 1.069. Em UTIs Adulto, esse valor sobe para R$ 2.690.

Isso significa que uma permanência extra de 10 dias em enfermaria, determinada judicialmente, pode custar cerca de R$ 10,7 mil. O mesmo período em uma UTI pode representar R$ 26,9 mil. Em casos de internações prolongadas, como 20 dias em UTI, o custo pode ultrapassar R$ 53 mil para um único paciente. Esses valores, é importante frisar, não incluem medicamentos especiais, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs), exames adicionais e honorários médicos, frequentemente associados a casos de alta complexidade.

Estimativas Milionárias e a Sustentabilidade do Sistema

Considerando que o CNJ não detalha o número exato de diárias hospitalares decorrentes dos processos, é possível estimar o impacto financeiro por meio de cenários hipotéticos. Eduardo Agostini, diretor de Desenvolvimento de Negócios da Planisa, utilizou o BIP 2025 para projeções reveladoras:

  • Cenário Conservador: Se apenas 10% dos 8.225 casos de tratamentos médico-hospitalares resultassem em internação com média de cinco dias adicionais, seriam cerca de 4.115 diárias. O custo estimado seria de R$ 4,4 milhões em internação comum e R$ 11,1 milhões em UTI.
  • Cenário Moderado: Se 25% dos casos demandassem internação por dez dias, totalizariam 20.560 diárias. O impacto financeiro seria de cerca de R$ 22 milhões em internação comum e R$ 55,3 milhões em UTI.
  • Cenário Crítico: Em uma hipótese mais grave, com metade dos processos resultando em internações prolongadas de 20 dias, o total chegaria a 82.260 diárias. Nesses termos, o impacto financeiro poderia atingir R$ 87,9 milhões em internação comum e R$ 221,3 milhões em UTI.

Essas simulações, embora não sejam dados efetivamente registrados pelo CNJ, ilustram o enorme potencial de impacto econômico da judicialização sobre a infraestrutura hospitalar e a sustentabilidade financeira das instituições de saúde brasileiras.

Aumento Contínuo nos Custos da Saúde

O desafio da judicialização é amplificado pela crescente elevação dos custos assistenciais. Entre 2024 e 2025, o custo mediano por paciente-dia em internação adulta registrou um aumento de 9,8%, passando de R$ 974 para R$ 1.069. Nas UTIs adultas, a alta foi de 7,4%, subindo de R$ 2.505 para R$ 2.690.

Houve também um aumento de 8,7% no custo por paciente atendido em pronto-socorro e pronto atendimento, além de uma elevação de 6,1% no custo da hora de centro cirúrgico. Esse panorama de custos em ascensão reforça que qualquer ampliação da demanda, seja por judicialização ou outros fatores, gerará impactos financeiros cada vez mais relevantes para o setor. Eduardo Agostini enfatiza que o desafio não é limitar o acesso à Justiça, mas sim construir um sistema que concilie a garantia dos direitos individuais com a sustentabilidade coletiva, através de gestão e transparência.

Perguntas Frequentes

O que é a judicialização da saúde no Brasil?

A judicialização da saúde refere-se ao fenômeno em que cidadãos buscam o Poder Judiciário para garantir o acesso a direitos relacionados à saúde, como tratamentos, medicamentos ou procedimentos, quando não conseguem obtê-los pelas vias administrativas convencionais, seja no sistema público ou suplementar.

Qual o custo da judicialização da saúde para o sistema?

A judicialização da saúde gera custos financeiros expressivos. Segundo projeções da Planisa com base em dados do CNJ, o impacto pode variar de R$ 4,4 milhões em um cenário conservador até R$ 221,3 milhões em um cenário crítico, considerando apenas as internações decorrentes de processos judiciais em unidades de terapia intensiva.

Quais entidades monitoram os dados da judicialização?

Os dados sobre judicialização são monitorados por entidades como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acompanha o volume de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Instituições como a Planisa, por meio de seu Boletim Informativo (BIP), também contribuem com análises sobre os custos medianos hospitalares e o impacto financeiro.

Como a judicialização afeta a sustentabilidade dos hospitais?

A judicialização impacta a sustentabilidade dos hospitais ao gerar custos adicionais significativos, especialmente com internações prolongadas em leitos de enfermaria e UTI. Esses valores, que muitas vezes excluem despesas com medicamentos especiais e OPMEs, pressionam o orçamento das instituições, que já enfrentam um cenário de custos assistenciais crescentes.